--- title: "Projeto de Lei dos Entregadores: 7 coisas que você precisa saber" description: Proposta tem objetivo de regulamentar condições dos profissionais que atuam no Brasil image: https://blog.iza.com.vc/hubfs/AdobeStock_353969670.jpeg --- [![IZA_BLOG](https://blog.iza.com.vc/hubfs/IZA_BLOG.jpg)](https://blog.iza.com.vc) - Fique por Dentro ## **Editorias** ## [Artigos  ](https://blog.iza.com.vc/tag/artigo) ## [Dicas e Seguros](https://blog.iza.com.vc/tag/dicas-e-seguros) ## [Mercado de Seguros  ](https://blog.iza.com.vc/tag/mercado-de-seguros) ## [Descomplicando o Seguro  ](https://blog.iza.com.vc/tag/descomplicando-o-seguro) ## [Depoimentos dos Clientes](https://blog.iza.com.vc/tag/depoimentos-dos-clientes) ## [Leis e Diretrizes](https://blog.iza.com.vc/tag/leis-e-diretrizes) - Colunistas ## **Colunistas** ## [Experiência do Cliente  ](https://blog.iza.com.vc/tag/experiencia-do-cliente) ## [Seu Direito](https://blog.iza.com.vc/tag/seu-direito) - Sala de Imprensa ## [Imprensa](https://blog.iza.com.vc/imprensa) ## [Novidades](https://blog.iza.com.vc/tag/novidades) ## [Mídias](https://blog.iza.com.vc/tag/midias) - Sobre a IZA ## [Quem é a IZA](https://blog.iza.com.vc/quem-e-a-iza) ## [Soluções da IZA](https://blog.iza.com.vc/solucoes-da-iza) ## [Propósito da IZA](https://blog.iza.com.vc/proposito-da-iza) [Site da IZA](https://www.iza.com.vc/) [Fale com a IZA](https://api.whatsapp.com/send?phone=551150397099) Mercado de Seguros # Projeto de Lei dos Entregadores: 7 coisas que você precisa saber Proposta tem objetivo de regulamentar condições dos profissionais que atuam no Brasil [Time da IZA](https://blog.iza.com.vc/author/time-da-iza) jan 8, 2024 --- ## *Em tramitação no Congresso Nacional, proposta tem sido marcada por discussões sobre condições de trabalho*   ``` Adobe Stock ``` ![Entregador delivery no trânsito](https://blog.iza.com.vc/hs-fs/hubfs/AdobeStock_626847824%20(1).jpeg?width=670&height=447&name=AdobeStock_626847824%20(1).jpeg) ``` Condições de trabalho dos entregadores e motoboys está em análise no Congresso ```   O cenário dos entregadores no Brasil tem sido objeto de atenção crescente, especialmente diante do projeto de lei em discussão. Em meio a debates sobre direitos trabalhistas e condições de trabalho, a proposta de regulamentação apresenta desafios e oportunidades significativas para a categoria.    Entre os principais pontos do projeto de lei dos entregadores no Brasil e suas implicações potenciais estão: 1. **Reconhecimento da relação de trabalho** Uma das principais propostas do projeto de lei é o reconhecimento da relação de trabalho entre entregadores e plataformas digitais. Isso visa garantir que esses profissionais sejam reconhecidos como trabalhadores, abrindo portas para benefícios e direitos trabalhistas que até então não eram garantidos.   1. **Direitos trabalhistas e previdenciários** O projeto de lei busca assegurar direitos trabalhistas, como jornada de trabalho regulamentada, seguro de vida, férias remuneradas e contribuições previdenciárias. Essas medidas visam melhorar as condições de trabalho dos entregadores e garantir uma proteção mais abrangente em casos de [acidentes ou incapacidade](https://blog.iza.com.vc/blog/motoboys-ficam-41-dias-afastados-por-acidentes).   1. **Limitações de jornada e descanso** Outro aspecto relevante do projeto é a proposta de limitação da jornada de trabalho dos entregadores, com intervalos obrigatórios para descanso. Isso visa evitar situações de exploração e fadiga excessiva, promovendo a saúde e o bem-estar desses profissionais.   1. **Negociação de salário** O projeto busca fortalecer a representação sindical dos entregadores, permitindo a negociação coletiva de condições de trabalho e remuneração. Essa medida visa empoderar a categoria na busca por melhores condições e salários, proporcionando uma voz mais forte diante das plataformas.   Um dos pontos cruciais é a discussão sobre a remuneração dos entregadores. O projeto propõe a definição de valores mínimos por entrega ou hora trabalhada, buscando assegurar uma compensação justa pelo serviço prestado.   1. **Desafios e debates** Apesar das intenções positivas, o projeto de lei dos entregadores também enfrenta desafios e debates. Questões como a definição do vínculo empregatício, a adaptação das plataformas ao novo cenário e o impacto nos preços dos serviços são temas que geram controvérsias e demandam discussões aprofundadas.   1. **Segurança no trânsito** Busca-se a implementação de medidas que promovam a segurança dos entregadores no trânsito, incluindo ações voltadas para prevenção de acidentes e proteção dos profissionais, como a exigência de fornecimento, por parte das plataformas, de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, assegurando a integridade física dos entregadores durante suas atividades.   1. **Fiscalização e penas para infrações** Por fim, o projeto prevê a criação de mecanismos eficazes de fiscalização, bem como a imposição de penalidades para as plataformas que descumprirem as normas estabelecidas, garantindo o cumprimento das regulamentações propostas.   Atualmente, o projeto de lei dos entregadores encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Ele passou por diversas fases, incluindo análise em comissões específicas, debates e votações. O projeto ainda não foi votado em sua versão final e seu progresso depende das deliberações e prioridades da agenda legislativa.   O projeto de lei dos entregadores no Brasil representa um marco importante nas discussões sobre os direitos e condições de trabalho dessa categoria na era das plataformas digitais. Enquanto busca equilibrar a flexibilidade inerente ao modelo de gig economy com a garantia de direitos trabalhistas, o projeto abre caminho para transformações significativas no cenário das entregas, com consequências não apenas para os entregadores, mas também para as plataformas, consumidores e o panorama econômico como um todo.    [Mercado de Seguros](https://blog.iza.com.vc/tag/mercado-de-seguros) [Leis e Diretrizes](https://blog.iza.com.vc/tag/leis-e-diretrizes) [Direito do Segurado](https://blog.iza.com.vc/tag/direito-do-segurado) ## Postagens Similares Dicas e Seguros ### [Seguro para autônomos: IZA é destaque no Valor Econômico](https://blog.iza.com.vc/seguro-para-autonomos-iza-e-destaque-no-valor-economico) Reportagem destaca ampliação de coberturas para empresas que têm esses profissionais como parceiros Time da IZA mai 15, 2024 Dicas e Seguros ### [Autônomos buscam segurança contra acidentes; confira dicas](https://blog.iza.com.vc/autonomos-buscam-seguranca-contra-acidentes-confira-dicas) Motoboys, diaristas, caminhoneiros e cabeleireiros, entre outros, estão entre profissionais autônomos do Brasil Time da IZA nov 29, 2023 Mercado de Seguros ### [Motoristas de app: o que diz projeto enviado ao Congresso?](https://blog.iza.com.vc/motoristas-de-app-o-que-diz-projeto-enviado-ao-congresso) Projeto para regulamentar categoria não inclui serviço de transporte de alimentos e encomendas feito por motociclistas. Time da IZA mar 6, 2024 ### Cadastre-se em nossa newsletter Receba as novidades do mercado, lançamentos e  informações importantes e muito mais diretamente em seu e-mail! 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