Motoristas de app: o que diz projeto enviado ao Congresso?

Proposta foi protocolada no dia 04 de março e deve ser analisada e votada em aproximadamente 90 dias

Adobe Stock

Temas como carga horária e responsabilidades das plataformas estão sendo debatidos

Está em análise no Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo no Brasil. O texto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugere mudanças no setor, abordando temas importantes como direitos trabalhistas, segurança e padrões de operação. A proposta não trata do serviço de delivery prestado para transporte de alimentos e encomendas por motociclistas, já que as negociações com este setor ainda estão em andamento.

O Brasil tem, segundo dados de outubro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao menos 778 mil pessoas trabalhando como motorista de aplicativo. O número representa 52,2% do total de prestadores de serviço em plataformas digitais.

Motoristas de aplicativo: a caminho da regulamentação

A ascensão dos aplicativos de transporte modificou profundamente o panorama da mobilidade urbana, introduzindo novas conveniências, mas também complexidades regulatórias. O setor opera com questionamentos frequentes sobre direitos dos trabalhadores, segurança dos usuários e passageiros e, ainda, responsabilidades das plataformas. Incidentes envolvendo segurança e disputas trabalhistas têm sido pontos constantes de debate.

Diante disso, a regulamentação da categoria começou a ser tratada e há aproximadamente 10 meses foi criado um comitê para tratar sobre o tema, com a participação de representantes da administração pública, dos empregadores e dos entregadores - incluindo sindicalistas -, e coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Regulamentação dos motoristas de app: principais pontos da proposta

A proposta em análise no Congresso Nacional trata exclusivamente dos motoristas de aplicativo e busca endereçar várias dessas preocupações. Aqui você consegue acompanhar os principais pontos-chave do projeto:

➡️Classificação dos motoristas: criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” para classificar os profissionais que atuam como motorista de aplicativo, equilibrando a flexibilidade dessa modalidade de trabalho com a garantia de direitos básicos; 

➡️Segurança e normas operacionais: estabelecimento de requisitos mínimos para a operação, incluindo a segurança dos veículos e a verificação de antecedentes dos motoristas;

➡️Relação com as plataformas: maior clareza das responsabilidades e obrigações das empresas de aplicativos em relação aos seus motoristas e usuários.

De acordo com o projeto, esses pontos buscam estabelecer um equilíbrio entre a inovação e a flexibilidade oferecidas pelos aplicativos e a necessidade de proteger e garantir direitos aos trabalhadores e usuários. 

Se aprovado o projeto, como será na prática? 

Adobe Stock

Projeto propõe, entre outros pontos, jornada de trabalho e valor mínimo da hora trabalhada

O projeto de lei propõe a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, com jornada de trabalho de até 8 horas — ou 12 horas, em caso de acordo coletivo —, remuneração mínima e, ainda, alíquota de 27,5% de contribuição ao INSS (desse valor, 20% serão recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores). Com a contribuição, os motoristas terão direito a benefícios como aposentadoria por idade, por exemplo.

Em relação aos rendimentos, o texto sugere o pagamento de R$32,09 por hora trabalhada, sendo R$8,02 relativos ao trabalho e R$24,07 referentes aos custos do motorista. 

A base de remuneração será o salário mínimo (hoje em R$1.412), e o cálculo usará a hora efetivamente rodada, ou seja, o período entre a aceitação da corrida e a chegada ao destino do passageiro.

O projeto de lei traz ainda outros pontos importantes, como a cobrança da hora mínima a partir do momento em que o motorista aceita a viagem - ao contrário do que queria a categoria - pela hora logada no sistema, além de punições para as empresas que descumprirem a lei. 

A representação dos profissionais e das empresas por entidades sindicais também é pontuada na proposta. 

Entidades criticam proposta enviada ao Congresso

Embora o projeto ainda esteja em análise, o texto não foi bem aceito pelos motoristas de aplicativo. A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) publicaram um comunicado conjunto em que criticam a proposta. 

Entre os pontos questionados estão a remuneração que, segundo eles, deveria continuar sendo por quilômetro rodado. Como justificativa, apontam que o pagamento por hora trabalhada poderia forçar o trabalhador a jornadas excessivas.

As entidades também repudiaram  a contribuição e defenderam o enquadramento dos profissionais como Microempreendedor Individual (MEI).

Lei do Motorista de Aplicativo: próximos passos

Adobe Stock

Texto está em análise no Congresso e expectativa é que seja votado em 90 dias

Com o envio da proposta da regulamentação dos motoristas de aplicativo para o Congresso, inicia-se agora um período de análises, debates e possíveis ajustes no texto. Este processo é fundamental para que a lei atenda às necessidades e realidades do setor, equilibrando inovação e direitos trabalhistas. 

Inicialmente, o projeto foi encaminhado ao Congresso em regime de urgência constitucional. Dessa maneira, os deputados teriam 45 dias para apreciar o texto e, caso aprovado pelos deputados, os senadores teriam igual período para avaliar.

No entanto, devido aos questionamentos sobre a matéria, em 09 de abril a análise de urgência da pauta foi retirada, fazendo com que tenha rito de tramitação normal, passando por comissões temáticas primeiramente. Não existe um prazo definido para votação, mas a expectativa é que o tema tenha uma definição ainda no primeiro semestre deste ano.

Vínculo trabalhista: uma questão em aberto

Paralelamente à proposta legislativa, existem processos judiciais em andamento que discutem o possível vínculo empregatício entre motoristas e as plataformas de aplicativos. Esses processos podem definir precedentes importantes para a regulação do setor.

Atualmente, como tais processos encontram-se em diversas fases de análise nas instâncias judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresa criadora e administradora da plataforma digital.

Até o momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecido que a matéria é de repercussão geral, ou seja, é relevante do ponto de vista social, jurídico e econômico.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Edson Fachin (relator) destacou a necessidade de que o STF apresente uma solução uniformizadora para o assunto.

Entregadores de delivery: regulamentação ainda é estudada

Adobe Stock

Regulamentação dos profissionais de delivery ainda segue em estudo

Já o segmento de delivery, embora relacionado, possui dinâmicas e desafios próprios, o que fez com que a proposta enviada não incluísse a regulamentação dos entregadores e motoboys. 

Entre os pontos que estão em análise para a categoria estão:

• Condições de trabalho: estabelecer condições mais seguras e justas para quem trabalha exclusivamente com entrega de produtos e alimentos;
  
  
• Relação com as plataformas: da mesma forma que com os motoristas de transporte, busca-se equilibrar a relação entre trabalhadores de delivery e as empresas de aplicativos.

A regulamentação dos entregadores ainda está em discussão e uma nova tentativa de negociação deve acontecer em breve, com a participação de todas as partes envolvidas. 

Como a discussão sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativos continua em análise, diante de novos desenvolvimentos, este texto poderá ser atualizado para refletir as mudanças mais recentes no cenário legislativo.

Matéria atualizada em 10 de abril de 2024.