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title: "Motoristas de app: o que diz projeto enviado ao Congresso?"
description: Projeto para regulamentar categoria não inclui serviço de transporte de alimentos e encomendas feito por motociclistas.
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# [Motoristas de app: o que diz projeto enviado ao Congresso?](https://blog.iza.com.vc/motoristas-de-app-o-que-diz-projeto-enviado-ao-congresso)

 Escrito por [Time da IZA](https://blog.iza.com.vc/author/time-da-iza) | Mar 6, 2024 7:18:17 PM

## *Proposta foi protocolada no dia 04 de março e deve ser analisada e votada em aproximadamente 90 dias*

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Temas como carga horária e responsabilidades das plataformas estão sendo debatidos
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Está em análise no Congresso Nacional o [projeto de lei que regulamenta a atividade dos **motoristas de aplicativo**](https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/03/04/lula-envia-ao-congresso-projeto-que-preve-direitos-e-contribuicao-ao-inss-para-motoristas-de-aplicativos.ghtml)no Brasil. O texto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugere mudanças no setor, abordando temas importantes como direitos trabalhistas, segurança e padrões de operação. A proposta não trata do **serviço de delivery** prestado para transporte de alimentos e encomendas por motociclistas, já que as negociações com este setor ainda estão em andamento.

 

O Brasil tem, segundo dados de outubro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao menos 778 mil pessoas trabalhando como motorista de aplicativo. O número representa 52,2% do total de prestadores de serviço em plataformas digitais.

 

## **Motoristas de aplicativo: a caminho da regulamentação**

A ascensão dos **aplicativos de transporte** modificou profundamente o panorama da mobilidade urbana, introduzindo novas conveniências, mas também complexidades regulatórias. O setor opera com questionamentos frequentes sobre direitos dos trabalhadores, [**segurança dos usuários**](https://blog.iza.com.vc/iza-evolui-seguro-com-solucao-para-motoristas-e-passageiros) e passageiros e, ainda, responsabilidades das plataformas. Incidentes envolvendo segurança e disputas trabalhistas têm sido pontos constantes de debate.

 

Diante disso, a regulamentação da categoria começou a ser tratada e há aproximadamente 10 meses foi criado um comitê para tratar sobre o tema, com a participação de representantes da administração pública, dos empregadores e dos entregadores - incluindo sindicalistas -, e coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

### **Regulamentação dos motoristas de app: principais pontos da proposta**

A proposta em análise no Congresso Nacional trata exclusivamente dos **motoristas de aplicativo** e busca endereçar várias dessas preocupações. Aqui você consegue acompanhar os principais pontos-chave do projeto:

 

**➡️Classificação dos motoristas**: criação da categoria “**trabalhador autônomo por plataforma”** para classificar os profissionais que atuam como motorista de aplicativo, equilibrando a flexibilidade dessa modalidade de trabalho com a garantia de direitos básicos; 

 

**➡️Segurança e normas operacionais**: estabelecimento de requisitos mínimos para a operação, incluindo a segurança dos veículos e a verificação de antecedentes dos motoristas;

 

**➡️Relação com as plataformas**: maior clareza das responsabilidades e obrigações das empresas de aplicativos em relação aos seus motoristas e usuários.

 

De acordo com o projeto, esses pontos buscam estabelecer um equilíbrio entre a inovação e a flexibilidade oferecidas pelos aplicativos e a [**necessidade de proteger e garantir direitos aos trabalhadores e usuários**](https://blog.iza.com.vc/autonomos-buscam-seguranca-contra-acidentes-confira-dicas). 

 

## **Se aprovado o projeto, como será na prática? **

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Projeto propõe, entre outros pontos, jornada de trabalho e valor mínimo da hora trabalhada
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O projeto de lei propõe a criação da categoria “**trabalhador autônomo por plataforma**”, com jornada de trabalho de até 8 horas — ou 12 horas, em caso de acordo coletivo —, remuneração mínima e, ainda, alíquota de 27,5% de contribuição ao INSS (desse valor, 20% serão recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores). Com a contribuição, os motoristas terão direito a benefícios como aposentadoria por idade, por exemplo.

 

Em relação aos rendimentos, o texto sugere o pagamento de R$32,09 por hora trabalhada, sendo R$8,02 relativos ao trabalho e R$24,07 referentes aos custos do motorista. 

 

A base de remuneração será o **salário mínimo** (hoje em R$1.412), e o cálculo usará a hora efetivamente rodada, ou seja, o período entre a aceitação da corrida e a chegada ao destino do passageiro.

 

O projeto de lei traz ainda outros pontos importantes, como a cobrança da hora mínima a partir do momento em que o motorista aceita a viagem - ao contrário do que queria a categoria - pela hora logada no sistema, além de punições para as empresas que descumprirem a lei. 

 

A representação dos profissionais e das empresas por entidades sindicais também é pontuada na proposta. 

 

### **Entidades criticam proposta enviada ao Congresso**

Embora o projeto ainda esteja em análise, o texto não foi bem aceito pelos motoristas de aplicativo. A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp) publicaram um comunicado conjunto em que criticam a proposta. 

 

Entre os pontos questionados estão a remuneração que, segundo eles, deveria continuar sendo por quilômetro rodado. Como justificativa, apontam que o pagamento por hora trabalhada poderia [forçar o trabalhador a jornadas excessivas](https://noticias.r7.com/brasilia/motoristas-aplicativo-critica-regulamentacao-governo-04032024).

 

As entidades também repudiaram  a contribuição e defenderam o enquadramento dos profissionais como Microempreendedor Individual (MEI).

 

## **Lei do Motorista de Aplicativo: próximos passos**

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Texto está em análise no Congresso e expectativa é que seja votado em 90 dias
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Com o envio da proposta da **regulamentação dos motoristas de aplicativo** para o Congresso, inicia-se agora um período de análises, debates e possíveis ajustes no texto. Este processo é fundamental para que a lei atenda às necessidades e realidades do setor, equilibrando inovação e direitos trabalhistas. 

 

Inicialmente, o projeto foi encaminhado ao Congresso em regime de urgência constitucional. Dessa maneira, os deputados teriam 45 dias para apreciar o texto e, caso aprovado pelos deputados, os senadores teriam igual período para avaliar.

 

No entanto, devido aos questionamentos sobre a matéria, em 09 de abril a análise de urgência da pauta foi retirada, fazendo com que tenha rito de tramitação normal, passando por comissões temáticas primeiramente. Não existe um prazo definido para votação, mas a expectativa é que o tema tenha uma definição ainda no primeiro semestre deste ano.

 

### **Vínculo trabalhista: uma questão em aberto**

Paralelamente à proposta legislativa, existem processos judiciais em andamento que discutem o possível **vínculo empregatício entre motoristas e as plataformas de aplicativos**. Esses processos podem definir precedentes importantes para a regulação do setor.

 

Atualmente, como tais processos encontram-se em diversas fases de análise nas instâncias judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresa criadora e administradora da plataforma digital.

 

Até o momento, em deliberação unânime do Plenário Virtual, foi reconhecido que a matéria é de repercussão geral, ou seja, é relevante do ponto de vista social, jurídico e econômico.

 

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Edson Fachin (relator) destacou a necessidade de que o STF apresente uma solução uniformizadora para o assunto.

 

## **Entregadores de delivery: regulamentação ainda é estudada**

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Regulamentação dos profissionais de delivery ainda segue em estudo
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Já o segmento de **delivery**, embora relacionado, possui dinâmicas e desafios próprios, o que fez com que a proposta enviada não incluísse a **regulamentação dos entregadores e motoboys.** 

 

Entre os pontos que estão em análise para a categoria estão:

- **Condições de trabalho**: estabelecer condições mais seguras e justas para quem trabalha exclusivamente com entrega de produtos e alimentos;
- **Relação com as plataformas**: da mesma forma que com os motoristas de transporte, busca-se equilibrar a relação entre trabalhadores de delivery e as empresas de aplicativos.

 

A [**regulamentação dos entregadores**](https://blog.iza.com.vc/projeto-de-lei-dos-entregadores-7-coisas-que-voce-precisa-saber)ainda está em discussão e uma nova tentativa de negociação deve acontecer em breve, com a participação de todas as partes envolvidas. 

 

Como a discussão sobre a regulamentação dos motoristas de aplicativos continua em análise, diante de novos desenvolvimentos, este texto poderá ser atualizado para refletir as mudanças mais recentes no cenário legislativo.

 

*Matéria atualizada em 10 de abril de 2024.*

 

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